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Direito Internacional
Concordata Entre a Santa Sé e a República Portuguesa - 2004
Carta Direitos Fundamentais da União Europeia
Convenção dos Direitos da Criança
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Decreto-Lei N.º 323/83
Despacho N.º 121/85
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Portaria N.º 344-A/88
Despacho N.º 144/Me/88
Decreto-Lei N.º 407/89
Desp. N.º 93/Seam/Sere/90
Despacho Normativo N.º 6-A/90
Despacho N.º 18/Me/91
Acórdão N.º 174/93
Declaração 12/02/92 – Lista de Cursos de Complemento de Habilitação
Declaração 16/03/94 – Lista de Cursos de Complemento de Habilitação
Declaração – Lista de Cursos de Complemento de Habilitação - Leiria
Circular N.º 28/94
Circular Conjunta (Deb + Des) N.º 3/97
Decreto-Lei N.º 329/98
Decreto Regulamentar 12/2000
Decreto-Lei 74/2004
Portaria550B/2004
Portaria550C/2004
Portaria550D/2004
Portaria550E/2004
Portaria550/2004 – Ensino Secundário
Portaria550A/2004
Portaria 157/2005-habilitações
Despacho n.º 10151/2009 - Profissionalização em Serviço
Despacho interno nº2/SEE/2009
Despacho do Secretário de Estado da Educação sobre uma proposta da CEEC
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